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- MINIST╔RIO P┌BLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- PROCURADORIA-GERAL DE JUSTI╟A
- XXI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL
- DA CARREIRA DO MINIST╔RIO P┌BLICO
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- Prova Escrita Preliminar - 18.01.98
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- 1a. questπo: Direito Penal: Valor - 5 pontos
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- RUFINO contraiu casamento com FRANCISCA em Ipueiras, Municφpio do interior
- do Cearß no ano de 1985 quando tinham ambos 18 anos de idade. O casal
- separou-se de fato logo a seguir quando o varπo decidiu tentar a sorte no
- Rio de Janeiro. Na nova cidade RUFINO conheceu ANA, de 20 anos, a quem
- confessou seu estado civil de casado e sua decisπo de alegar falsamente a
- condiτπo de solteiro perante o cart≤rio do Registro Civil no Rio de Janeiro
- de modo a que pudessem contrair n·pcias, o que efetivamente ocorreu em
- janeiro de 1987. FRANCISCA somente voltou a ter contato com RUFINO em
- janeiro de 1996 quando empreendeu viagem ao Rio de Janeiro e tomou
- conhecimento do novo casamento, fato que noticiou α autoridade policial. Hß
- conduta penalmente relevante a ser imputada a RUFINO e/ou Ana? Hß prescriτπo
- a ser considerada na hip≤tese? Resposta objetivamente justificada.
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- 2a. questπo: Direito Penal: Valor - 5 pontos
- Qual a natureza jurφdica da exculpante do estrito cumprimento do dever
- legal? Como se diferencia da obediΩncia hierßrquica? Formule exemplo de uma
- e outra situaτπo. Resposta objetivamente justificada.
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- 3a. questπo: Direito Penal: Valor - 5 pontos
- JOS╔ recebe em sua conta corrente, por evidente equφvoco do depositante, a
- quantia de R$50.000,00 (cinqⁿenta mil reais) que se destinava a um hom⌠nimo.
- Mesmo depois de ter sido alertado pelo Banco do dep≤sito indevido e ciente
- de que o dinheiro nπo lhe pertencia, saca e utiliza R$30.000,00 (trinta mil
- reais). Chamado a repor o dinheiro nega-se a atender ao apelo da instituiτπo
- bancßria e, s≤ ap≤s a instauraτπo de inquΘrito policial e sua remessa ao
- MinistΘrio P·blico, trΩs meses ap≤s o fato, Θ que efetivamente providencia a
- devoluτπo do numerßrio. Hß conduta penalmente relevante a ser examinada? Em
- caso afirmativo examine o tipo penal adequado a tal conduta. A devoluτπo do
- dinheiro que s≤ ocorre α vista da iminente den·ncia produz algum efeito?
- Resposta objetivamente justificada.
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- 4a. questπo: Direito Penal: Valor - 5 pontos
- Hß conduta penalmente relevante do dono de estabelecimento comercial que
- serve bebida alco≤lica a menor de 18 anos? Qual a norma aplicßvel? Resposta
- objetivamente justificada.
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- 5a. questπo: Direito Processual Penal: Valor - 5 pontos
- O diploma processual penal pßtrio adota, sem exceτ⌡es, o princφpio do livre
- convencimento ou da persuasπo racional? Resposta objetivamente justificada.
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- 6a. questπo: Direito Processual Penal: Valor - 5 pontos
- SIGMUNDO, apenado - com cinco anos de reclusπo - pelo cometimento da
- infraτπo penal cunhada no artigo 157 do C≤digo Penal, resta inconformado,
- vindo, em sede recursal, sob o argumento de ser o juiz prolator
- absolutamente incompetente, a pleitear a "anulaτπo" do processo desde o seu
- nascedouro. Provido o recurso, idΩntica proposta acusat≤ria Θ levada a
- efeito, vindo o magistrado, entπo, a acatß-la, editando-se novo decreto
- condenat≤rio pela prßtica do roubo. Pergunta-se: Nesta nova decisπo, estarß
- o julgador vinculado ao mßximo da pena imposta na primeira sentenτa?
- Resposta objetivamente justificada.
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- 7a. questπo: Direito Processual Penal: Valor - 5 pontos
- A transaτπo penal implica em mitigaτπo do princφpio da obrigatoriedade da
- aτπo penal p·blica? Resposta objetivamente justificada.
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- 8a. questπo: Direito Civil: Valor - 5 pontos
- PEDRO, com 18 anos de idade, celebrou um contrato de locaτπo de im≤vel de
- sua propriedade, sem a assistΩncia de seus pais, mas com o conhecimento do
- locatßrio sobre sua idade. Assim que souberam de tal neg≤cio jurφdico, os
- pais de PEDRO ingressaram em juφzo com pedido de anulaτπo do mesmo. Advindo,
- antes do julgamento do processo, lei nova fixando a maioridade em 18 anos,
- pergunta-se: A) o contrato poderß ser validamente ratificado por PEDRO? B)
- considerada invßlida a ratificaτπo, ou nπo vindo PEDRO a ratificar o
- contrato, o pedido de anulaτπo merecerß procedΩncia na vigΩncia da lei nova?
- Resposta objetivamente justificada.
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- 9a. questπo: Direito Civil: Valor - 5 pontos
- JO├O, que era solteiro, casou-se com MARIA em janeiro de 1993, pelo regime
- da comunhπo parcial de bens. Encontrando-se o casal em processo de separaτπo
- judicial, instalou-se controvΘrsia a respeito de um im≤vel rural de 50
- (cinqⁿenta) hectares do qual JO├O era possuidor desde 1980, tendo obtido,
- por sentenτa transitada em julgado na constΓncia do casamento, a procedΩncia
- de pedido de usucapiπo formulado em janeiro de 1994. MARIA postula a meaτπo
- deste im≤vel, enquanto JO├O afirma que o mesmo integra seu patrim⌠nio
- particular. Pergunta-se: Qual das partes tem razπo? Resposta objetivamente
- justificada.
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- 10a. questπo: Direito Civil: Valor - 5 pontos
- CAIO, faleceu no estado civil de divorciado, sem descendentes e ascendentes,
- com dois irmπos maiores. Deixou testamento p·blico, sem vφcios formais, pelo
- qual atribuiu o apartamento em que residia nesta cidade α sobrinha ROSA, o
- im≤vel situado em Petr≤polis ao sobrinho TICIO e o autom≤vel α afilhada
- CL┴UDIA, nada mais dispondo a respeito de seu patrim⌠nio. No curso do
- inventßrio de seus bens, TICIO, que tem um filho menor, renunciou ao im≤vel
- de Petr≤polis, atravΘs de termo nos autos. Tanto os dois irmπos do de cuius
- quanto o filho de TICIO e ainda ROSA e CL┴UDIA alegam ter direito ao im≤vel
- atribuφdo a TICIO. Pergunta-se: Quem deverß recolher o aludido bem? Resposta
- objetivamente justificada.
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- 11a. questπo: Direito Processual Civil: Valor - 5 pontos
- Conceitue quest⌡es preliminares e quest⌡es prejudiciais, confrontando-as e
- fornecendo exemplos das duas figuras processuais. Resposta objetivamente
- justificada.
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- 12a. questπo: Direito Processual Civil: Valor - 5 pontos
- Em um processo de execuτπo, a executada, devidamente intimada pelo Dißrio
- Oficial, impetrou mandado de seguranτa contra o ato do juiz que determinou o
- oferecimento de bens α penhora, em 24 horas. Foi esta a medida adequada?
- Resposta objetivamente justificada.
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- 13a. questπo: Direito Comercial: Valor - 5 pontos
- A sociedade an⌠nima X contratou com uma outra pessoa jurφdica, Y, a compra
- de uma mßquina fabricada por esta e destinada a instalaτπo em seu parque
- fabril. O contrato estipulou que o pagamento seria feito em 06 parcelas
- mensais, iguais e consecutivas, vencendo-se cada uma no primeiro dia dos 6
- meses subsequentes α venda efetuada e que a falta de pagamento de 2
- prestaτ⌡es consecutivas acarretaria a resoluτπo, de pleno direito, do
- contrato, independente de notificaτπo ou interpelaτπo judicial ou
- extra-judicial. Vencidas e nπo pagas a 3¬ e a 4¬ prestaτ⌡es, no dia imediato
- ao vencimento desta a fabricante, Y, ajuizou uma aτπo ordinßria de resoluτπo
- de contrato, postulando sua reintegraτπo na posse da mßquina. Responda se
- procede o pedido de Y. Resposta objetivamente justificada.
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- 14a. questπo: Direito Comercial: Valor - 5 pontos
- A vendeu vßrios bens m≤veis a B, com a garantia de alienaτπo fiducißria e,
- concomitantemente, emitiu uma nota promiss≤ria em favor de B, devidamente
- avalizada por C, no valor integral da operaτπo, devendo o preτo ser pago
- numa s≤ parcela. Vencida esta e nπo paga, A intentou a aτπo apropriada,
- obtendo a apreensπo de parte dos bens alienados fiduciariamente e ajuizou
- aτπo de dep≤sito em relaτπo aos restantes, parte dos quais nπo foi
- encontrada, o que motivou a prisπo de B. Em seguida, A prop⌠s aτπo contra o
- avalista, C, postulando a cobranτa do saldo devedor apurado. Responda, se C
- Θ responsßvel pelo saldo devedor, abstraindo-se de qualquer consideraτπo
- sobre a existΩncia ou o quantum do saldo devedor, tomando como pressuposto
- que ambos sπo indiscutφveis. Resposta objetivamente justificada.
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- 15a. questπo: Direito Constitucional: Valor - 5 pontos
- Em face do sistema constitucional brasileiro, a Lei n║. 8.625/93 Θ uma lei
- nacional ou federal? Resposta objetivamente justificada.
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- 16a. questπo: Direito Constitucional: Valor - 5 pontos
- Admite-se a argⁿiτπo, sob o aspecto formal, de inconstitucionalidade de
- espΘcie normativa editada por processo diverso do determinado por norma
- constitucional superveniente? Resposta objetivamente justificada.
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- 17a. questπo: Direito Administrativo: Valor - 5 pontos
- O bin⌠mio motivo do ato administrativo/ato administrativo se insere na
- teoria do fato jurφdico? Resposta objetivamente justificada.
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- 18a. questπo: Direito Administrativo: Valor - 5 pontos
- O ato administrativo de polφcia restritivo pode ser validamente editado com
- fundamento exclusivamente em disposiτπo regulamentar? Resposta objetivamente
- justificada.
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- 19a. questπo: Princφpios Institucionais do MinistΘrio P·blico: Valor - 5
- pontos
- O Promotor de Justiτa designado para integrar a Equipe de Proteτπo ao
- Meio-Ambiente e ao Patrim⌠nio Cultural ajuizou, perante o Juφzo da Primeira
- Vara da Comarca de Valenτa, Aτπo Civil P·blica a fim de cessar atividade
- garimpeira que poluφa o Rio Preto, localizado naquela cidade. O Juiz,
- entendendo que houve violaτπo ao princφpio do Promotor Natural, indeferiu a
- petiτπo inicial, jß que a aτπo nπo foi proposta pelo ≤rgπo de execuτπo com
- atribuiτπo cφvel naquela Comarca. Pergunta-se: Hß de ser mantida a decisπo
- do Juφzo monocrßtico na hip≤tese de eventual recurso da Equipe acima
- referida? Resposta objetivamente justificada.
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- 20a. questπo: Princφpios Institucionais do MinistΘrio P·blico: Valor - 5
- pontos
- Pode um Promotor de Justiτa ser nomeado para compor uma Junta Eleitoral?
- Resposta objetivamente justificada.
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